Parecer de Comissão - Parecer da Comissão de Constituição de 21/11/2023 por (Projeto de Lei Legislativo nº 7 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer da Comissão de Constituição
Data
21/11/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral