Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 2 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão de Constituição | Parecer de Comissão | 17/10/2023 | projeto_de_resolucao_no_002-2023_const._outubro_rosa.docx |