Documentos Acessórios (Projeto de Lei Legislativo nº 5 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão de Constituição | Parecer de Comissão | 10/10/2023 | pl_no_005-2023_const._semana_da_cultura.docx |