Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 1883 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Impacto Orçamentário | Anexo | 07/08/2023 | impacto_005-2023.pdf | |
| Parecer da Comissão de Constituição | Parecer de Comissão | 08/08/2023 | pl_no_1.883-2023_const._piso_magisterio.docx | |
| Parecer da Comissão de Economia | Parecer de Comissão | 08/08/2023 | pl_no1.883-2023_orca._piso_magisterio.docx |