Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 1870 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão de Constituição | Parecer de Comissão | 09/05/2023 | pl_no_1.870-2023_consti._altera_a_lei_no1.691-2021.docx |