Parecer de Comissão - Parecer da Comissão de Constituição de 09/05/2023 por (Projeto de Lei do Executivo nº 1870 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer da Comissão de Constituição
Data
09/05/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral