Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 1864 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão de Constituição | Parecer de Comissão | 11/04/2023 | pl_no_1.864-2023_consti._contra-professor.docx | |
| Parecer da Comissão de Economia | Parecer de Comissão | 11/04/2023 | pl_no1.864-2023_orca._cont-professor.docx |