Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 1857 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão de Constituição | Parecer de Comissão | 28/03/2023 | pl_no_1.857-2023_consti._altera_a_lei_no1.857-2023.docx |