Projeto de Lei do Executivo nº 1832 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2022
Número
1832
Data de Apresentação
26/12/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Fica alterado o anexo III da Lei Municipal nº 038, de 02 de maio de 2001 referente ao Código Tributário do Município que trata da Taxa de Lixo.
Indexação
Observação