Documentos Acessórios (Projeto de Lei Legislativo nº 10 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão de Constituição | Parecer de Comissão | 25/10/2022 | pl_leg_010-2022.docx |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer da Comissão de Constituição | Parecer de Comissão | 25/10/2022 | pl_leg_010-2022.docx |