Documentos Acessórios (Projeto de Lei Legislativo nº 5 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão de Constituição | Parecer de Comissão | 10/05/2022 | pl_leg_005-2022.docx |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer da Comissão de Constituição | Parecer de Comissão | 10/05/2022 | pl_leg_005-2022.docx |