Documentos Acessórios (Veto nº 1 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Relatório | Anexo | 11/03/2026 | relatorio_de_atividades_e_fluxo_de_atendimento__ubs_e_naab.pdf | |
| Parecer da Comissão de Constituição | Parecer de Comissão | 24/03/2026 | parecer_veto_projeto_lei_002-2026.docx |