Documentos Acessórios (Projeto de Lei Legislativo nº 3 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão de Constituição | Parecer de Comissão | 10/03/2026 | pl_003_legislativo_institui_progama_municipal_violencia_contra_mulher.docx | |
| Parecer da Comissão de Economia | Parecer de Comissão | 10/03/2026 | pl_003_legislativo_institui_programa_municipal_violencia_contra_mulher.docx |