Portaria Nº 004/2026
Identificação Básica
Tipo Documento
Portaria
Número
4
Complemento
Ano
2026
Data
16/01/2026
Protocolo
Assunto
Dispõe sobre o descongelamento da contagem de tempo de serviço e a revisão de vantagens funcionais do cargo de Técnico Legislativo, nos termos da Lei Complementar nº 226/2026.
Interessado
Autoria
Em Tramitação?
Não
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação