Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2025 em 39ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (39ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2025

Dispõe sobre a reserva e disponibilização de locais acessíveis para pessoas com deficiência em eventos realizados pela Administração Pública Municipal, e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação