Ordem do Dia/Expediente: 1 - Indicação nº 83 de 2025 em 28ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (28ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Indicação nº 83 de 2025
Para que o Executivo Municipal estude a possibilidade de conceder ao servidor público municipal folga no dia do seu aniversário, seja efetivo, comissionado ou contratado, sem qualquer prejuízo a remuneração ou vantagens do servidor. A concessão da folga dependerá de solicitação prévia do servidor a sua chefia imediata, com antecedência, e quando o dia do aniversário coincidir com a data final de semana ou outros feriados, a dispensa dar-se-á na semana subsequente.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação