Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei do Executivo nº 1929 de 2024 em 3ª Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (3ª Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 1929 de 2024
Dispõe sobre a cobrança de contribuição de melhoria na execução de obras públicas de pavimentação que enumera.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação