Ordem do Dia/Expediente: 3 - Moção de Apoio nº 3 de 2023 em 39ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (39ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Matéria
Moção de Apoio nº 3 de 2023
Declarar apoio pela aprovação no Congresso Nacional da PEC 383/2017, que altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação