Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei do Executivo nº 2089 de 2026 em 7ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (7ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 2089 de 2026
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS DE PAVIMENTAÇÃO QUE ENUMERA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação