Matéria: Indicação nº 54 de 2022
Ementa: Que o Executivo Municipal estude a possibilidade de regulamentar no município a Lei Federal 13.370/2016, a qual concede ao servidor público que tenha cônjuge, filho ou outro dependente com deficiência), o direito à redução da jornada de trabalho sem compensação, para que o mesmo possa acompanhar a rotina do dependente, nos processos terapêuticos, clínicos e educacionais.