Matéria: Veto nº 1 de 2026
Ementa: Comunico a Vossas Excelências que, nos termos do artigo do art. 45, § 1º da Lei Orgânica Municipal, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei Legislativo nº 002/2026, de 24 de fevereiro de 2026, que “Institui a Política Municipal de Promoção da Saúde Mental, Prevenção do Sofrimento Psíquico e do Suicídio, e dá outras providências”, pelas razões de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público que passo a expor.