Matéria: Projeto de Lei Legislativo nº 3 de 2026
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, COM AÇÕES EDUCATIVAS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, INSPIRADO NOS PRINCÍPIOS DA LEI FEDERAL Nº 11.340/2006 – LEI MARIA DA PENHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.