Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 2063 de 2026
Ementa: Altera o Art. 6° da Lei Municipal n° 1.793/2022, de 28 de setembro de 2022, que dispõe sobre o Quadro de Cargos dos Agentes Comunitários de Saúde, estabelece o Plano de Carreira destes Servidores e dá outras providências.