Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 1884 de 2023
Ementa: Altera o Art. 6º da Lei Municipal nº 1.793/2022, de 28 de Setembro de 2022, que Dispõe sobre o Quadro de Cargos dos Agentes Comunitários de Saúde, Estabelece o Plano de Carreira destes Servidores e dá outras providências.