Projeto de Lei do Executivo nº 2047 de 2025 | Baixado para Audiência Pública | 30/10/2025 (Projeto de Lei do Executivo nº 2047 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

30/10/2025

Unidade Local

Mesa Diretora - MD

Unidade Destino

CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Baixado para Audiência Pública

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação