Parecer de Comissão - Parecer da Comissão de Constituição de 05/05/2026 por (Projeto de Resolução nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer da Comissão de Constituição
Data
05/05/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral