Parecer de Comissão - Parecer da Comissão de Constituição de 21/10/2025 por (Projeto de Lei Legislativo nº 7 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer da Comissão de Constituição
Data
21/10/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral