Parecer de Comissão - Parecer da Comissão de Constituição de 14/10/2025 por (Projeto de Lei do Executivo nº 2045 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer da Comissão de Constituição
Data
14/10/2025
Autor
Ementa
Indexação