Parecer de Comissão - Parecer da Comissão de Constituição de 30/09/2025 por (Projeto de Lei Legislativo nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer da Comissão de Constituição
Data
30/09/2025
Autor
Ementa
Indexação