Parecer de Comissão - Parecer da Comissão de Constituição de 29/04/2025 por (Projeto de Lei do Executivo nº 2010 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer da Comissão de Constituição
Data
29/04/2025
Autor
Ementa
Indexação