Parecer de Comissão - Parecer da Comissão de Constituição de 12/12/2023 por (Projeto de Lei do Executivo nº 1914 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer da Comissão de Constituição
Data
12/12/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral