Parecer de Comissão - Parecer da Comissão de Constituição de 05/12/2023 por (Projeto de Lei Legislativo nº 8 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer da Comissão de Constituição
Data
05/12/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral