Documentos Acessórios (Projeto de Lei Legislativo nº 4 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Técnico | Anexo | 11/06/2024 | n_689.pdf | |
| Parecer da Comissão de Constituição | Parecer de Comissão | 11/06/2024 | pl_no_004-2024_consti._substituicao_de_sinais_sonoros_estridentes_rbleos.docx |