Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 1922 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão de Constituição | Parecer de Comissão | 09/01/2024 | pl_no_1.922-2024_consti._alt.gestao_ensino.docx |