Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 1875 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão de Constituição | Parecer de Comissão | 04/07/2023 | pl_no_1.875-2023_consti._tc_daer.docx |