Despachos Iniciais (Projeto de Lei do Executivo nº 1693 de 2021)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
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| CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final |
| CEFO - Comissão de Economia, Finanças e Orçamentos |
| Comissão |
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| CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final |
| CEFO - Comissão de Economia, Finanças e Orçamentos |